Legislação

Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade

Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2007 – Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade. Ver pdf

Plano de Acção Europeu

Plano de Acção Europeu, ver pdf

PAIPDI

Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2006 – PAIPDI. ver pdf

Acessibilidades

Decreto-Lei nº 163/2006 – Acessibilidades. ver pdf

Ajudas Técnicas

Despacho nº 18891/2006 – Ajudas Técnicas. ver pdf

Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados

Lei nº 109/97 – Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados. ver pdf

Anti-Discriminação

Lei Anti-Discriminação. ver pdf

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