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Hoje falamos de forma genérica da deficiência e dos apoios criados pelo Estado nesta matéria.
Para as famílias se saberem defender e escudar das dificuldades do dia-a-dia convém que sejam conhecedoras dos mecanismos que as podem ajudar. Pretendemos com esta rubrica ajudar-vos a saber a quem se dirigirem, como e em que circunstâncias. Queremos contribuir para a construção de uma comunidade mais bem informada. Um cidadão mais bem informado, será um cidadão mais independente e mais competente.
No que toca à pessoa com deficiência, o Estado tem o dever de garantir a igualdade dos cidadãos. Evitando e punindo situações de descriminação, expoente máximo do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.
Nesse sentido, a Constituição assegura o acesso à proteção social do Estado em situações de deficiência, que se manifesta através da concessão dos diversos subsídios contemplados na lei. A segurança social representa, na prática, uma grande fatia dos mecanismos criados pelo Estado para garantir a dignidade da vida da pessoa com deficiência.
Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. E embora o tempo que vivemos seja de grandes restrições, é obrigação do Estado proporcionar os pilares básicos de uma vida digna. Isso passa por garantir o direito à educação, saúde, desenvolvimento social e cultural, trabalho e habitação. Por se tratarem de cidadãos com deficiência, o Estado acaba por intervir mais e regula apoios e direitos exclusivos destas pessoas. Falamos-vos do direito a educação especial, benefícios fiscais, regulamentação específica na área da habitação, recenseamento eleitoral, trabalho e saúde e tantos outros.
Mas o papel do Estado não é só e apenas o de interventor. A Constituição consagra a obrigação do Estado assumir um papel sensibilizador e regulador destas matérias. O Estado está constitucionalmente obrigado a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos.
Paralelamente, deverá apoiar as organizações de cidadãos portadores de deficiência. Tratam-se, na maior parte dos casos, de um apoio financeiro a Associações, Fundações e I.P.S.S.’s, através de variados subsídios. Com a concessão destas verbas, o Estado trabalha indiretamente na causa da inclusão da pessoa com deficiência.
Estas são as linhas mestras de atuação do Estado na problemática da deficiência. Procuraremos trazer-vos temas mais concretos e ajudar-vos a perceber como podem fazer uso correcto dos vossos direitos. Até Breve!